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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ART. 42 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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