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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO em 20.12.2013: REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, SEÇÃO 1, P.3 E 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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