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Lei nº 12.901 de 18 de dezembro de 2013
Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E O ANEXO IV.1 DA
LEI Nº 12.708
, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 19/12/2013, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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