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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013 CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 8.207.509,00, EM FAVOR DE COMPANHIAS DOCAS E DA EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE EMPRESAS ESTATAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 24.880.202,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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