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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.743.678,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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