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Lei nº 12.918 de 20 de dezembro de 2013
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DA
LEI Nº 7.150
, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2013, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DEPOSITO, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, QUADRO DE PESSOAL, (ME).
Classificação de direito:
(ME), PESSOAL MILITAR.
Observação:
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