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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 595, DE 24/12/2013 - DOU DE 26/12/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 28: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO X DO ART. 1º E ART. 107; SEÇÃO II DO ANEXO III; INCISO VII DO ART. 130 E ANEXO VII - PRIORIDADES E METAS; INCISO XXVIII E § 2O DO ART. 12; ALÍNEA G DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 18; ARTS. 66, 67, 70, 116 E 124; INCISO IV DO § 1º DO ART. 60; §§ 1º E 2º DO ART. 73; § 10 DO ART. 94; ALÍNEA T, DO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 110. -
Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO). -
Observação:
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