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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS NACIONAIS
E IMPORTADOS, DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO EMBALAGENS, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL, REPRODUZINDO A FORMA DE CIGARROS E SIMILARES. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, FUMO, DESTINAÇÃO, PUBLICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REPRODUÇÃO, PROPAGANDA, CIGARRO. -
Classificação de direito:
PROPAGANDA COMERCIAL. -
Observação:
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