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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1950 -
Ementa:
REORGANIZA O SERVICO DE INSPECAO DE COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1950 -
Fonte:
DOFC 28 12 1950 018529 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 3756 - 20/04/1960: REVOGA ART. 38.
LEI 2584 - 01/09/1955: REVOGA ART. 18 E PAR. UNICO.
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Correlação:
DEC-029859 /1951 DOFC 10/08/1951 011853 4 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-030003 /1951 DOFC 22/09/1951 014122 3 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-031474 /1952 DOFC 20/09/1952 014770 3 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-031615 /1952 DOFC 20/10/1952 016281 4 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-033268 /1953 DOFC 13/07/1953 012268 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-034872 /1954 DOFC 04/01/1954 000033 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-041852 /1957 DOFC 17/07/1957 017753 4 REGULAMENTACAO TOTAL.
DEC-045623 /1959 DOFC 28/03/1959 006603 2 REVOGACAO PARCIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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