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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, AMBITO, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PESSOAL. -
Observação:
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