Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE CARENTES EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001. Produção de efeitos

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2013

Fonte:

D.O.U de 27/12/2013, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

Alteração:

MPV 895, DE 06/09/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º; ACRESCE ART. 1º-A, 1º-B E REVOGA OS § 4º, § 5º, E § 6º DO ART. 1º.

Vide ADI 5108

Correlação:

DEC 8.537, DE 05/10/2015: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de Veto MSG 611, DE 26/12/2013 - DOU DE 27/12/2013, P. 64: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: § 3º DO ART. 1º; § 7º DO ART. 1º; INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

Assunto:

NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, CATEGORIA, ESTUDANTE, IDOSO, PESSOA CARENTE, ATIVIDADE CULTURAL, CINEMA, TEATRO, ESPORTE, LAZER.

Classificação de direito:

POLITICA CULTURAL.

Observação:

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