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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2014 -
Ementa:
ACRESCENTA § 9º AO ART. 47 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS DE ADOÇÃO EM QUE O ADOTANDO FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA CRÔNICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, PRIORIDADE, ADOÇÃO, PORTADOR, DOENÇA CRONICA, DEFICIENCIA. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Observação:
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