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Data de assinatura:
19 de Março de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, PARA TIPIFICAR O VINHO PRODUZIDO POR AGRICULTOR FAMILIAR OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ESTABELECER REQUISITOS E LIMITES PARA A SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DEFINIR DIRETRIZES PARA O REGISTRO E A FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 45, DE 19/03/2014 - DOU DE 20/03/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 7.678, DE 08/11/1988, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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