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Data de assinatura:
27 de Março de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA FAZER CONSTAR A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CRITERIOS, FECHAMENTO, ESCOLA PUBLICA, ZONA RURAL, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOS. -
Classificação de direito:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Observação:
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