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Data de assinatura:
04 de Abril de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, REPRESSÃO, COMBATE, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, PROCEDIMENTO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PLANTAS PSICOTROPICAS. -
Classificação de direito:
TOXICO. -
Observação:
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