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Data de assinatura:
08 de Abril de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, GARANTIA, MENOR, VISITA, PAES, PRISÃO, MANUTENÇÃO, PODER FAMILIAR, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CITAÇÃO, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, PERDA, PODER FAMILIAR. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Observação:
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