Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014

Data de assinatura:

08 de Abril de 2014

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Abril de 2014

Fonte:

D.O.U. DE 09/04/2014, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ACRESCE ARTS. 1º-A Vigência

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 76, DE 08/04/2014 - DOU DE 09/04/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 6º-E DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI:

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, TRABALHO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MULTA, (CLT), INFRAÇÃO, GRAVIDADE.

Classificação de direito:

EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS SOCIAIS.

Observação:

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