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Data de assinatura:
23 de Abril de 2014 -
Ementa:
ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
LEI 13.709, DE 14/08/2018: ALTERA ARTS. 7º, 16, 61, 62, 63, 64 E 65.MPV 1.068, DE 06/09/2021: ALTERA ARTS. 1º, 5º, 7º, 8º-B, 8º-C, 8º-D, E 28-A. REVOGA O § 2º DO ART. 11 E O ART. 12.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), DIRETRIZES E BASES, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, NEUTRALIDADE, ESSENCIALIDADE, ACESSO, CIDADANIA, INVIOLABILIDADE, VIDA, PARTICULAR, SIGILO, FLUXO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, CONTINUAÇÃO, QUALIDADE, CONEXÃO, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZAÇÃO, DADOS. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ANALISE, CONTEUDO, GUARDA, PROVISÃO, CONEXÃO, REGISTRO, ACESSO, APLICAÇÃO, (INTERNET). FIXAÇÃO, PRIORIDADE, SERVIÇO, EMERGENCIA, CRITERIOS, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, ADMINISTRAÇÃO, TRAFEGO, DADOS, SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO, GUARDA, PRAZO, REGISTRO, DADOS, CONEXÃO, SIGILO, IDENTIFICAÇÃO, USUARIO, ORDEM JUDICIAL, ACESSO, CADASTRO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVEDOR, (INTERNET), CONTEUDO, TERCEIROS, EXCEÇÃO, AUSENCIA, PROVIDENCIA, ORDEM JUDICIAL, IMAGEM VISUAL, PORNOGRAFIA, SOLICITAÇÃO, PARTICIPANTE, INTERESSADO. DIRETRIZES E BASES, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, (INTERNET). MARCO CIVIL DA INTERNET -
Classificação de direito:
(INTERNET), MARCO REGULATORIO. -
Observação:
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