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Data de assinatura:
06 de Maio de 2014 -
Ementa:
ESTABELECE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA A CONCESSÃO DE VISTO DE TURISMO A ESTRANGEIRO E ALTERA OS ARTS. 9º, 10 E 56 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS, PROCEDIMENTO, VISTO DE TURISTA, FORMA, ELETRONICA, (INTERNET). DISPENSA, VISTO TEMPORARIO, VISTO DE TURISTA, VIAJANTE, OBJETIVO, PRATICA ESPORTIVA, ARTISTA, VIAGEM, TRABALHO, ACORDO INTERNACIONAL, (MRE), RECIPROCIDADE. -
Classificação de direito:
LEI DOS ESTRANGEIROS, VISTO CONSULAR. -
Observação:
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