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Data de assinatura:
08 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA O CAPÍTULO VI DO TÍTULO III E O ART. 302 E REVOGA OS ARTS. 89, 91 E 92 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 96, DE 08/05/2014 - DOU DE 09/05/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88-F DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, INSERIDO PELA ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, (SIPAER), ACESSO, AERONAVE, ACIDENTE AERONAUTICO. -
Classificação de direito:
CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, AVIAÇÃO. -
Observação:
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