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Data de assinatura:
09 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRÂNSITO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRIME, TRANSITO, DIREÇÃO, VEICULOS, EXIBIÇÃO, DISPUTA, INFLUENCIA, ALCOOL, PENA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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