Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014

Data de assinatura:

13 de Maio de 2014

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Maio de 2014

Fonte:

D.O.U de 14/05/2014, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 87 E 89

LEI 13.259, DE 16/03/2016: ACRESCE ART. 82-A Produção de efeito

MPV 795, DE 17/08/2017: ALTERA ART. 77

LEI 13.586, DE 28/12/2017: ALTERA ART. 77.

MPV 1.148, DE 21/12/2022: ALTERA ARTS. 78 E 87.

MPV 1.152, DE 28/12/2022: ALTERA ART. 86. Vigência

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 627, DE 11/11/2013.

Veto:

Mensagem de veto MSG 111, DE 13/05/2014 - DOU DE 14/05/2014, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 54 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARÁGRAFO 12 DO ART. 87; ARTS. 98, 101, 105, 107, 108, 111,112 E 114,

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, FIXAÇÃO, MULTA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, RECEITA LIQUIDA, CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, JUSTO PREÇO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, VENDA, BENS IMOVEIS, APURAÇÃO, LUCRO, RECEITA BRUTA, LUCRO REAL, VALOR CONTABIL. FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AJUSTE, VALOR, DATA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CAMBIO, GANHO DE CAPITAL, AÇÕES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DEBENTURES, ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ESTIMATIVA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, LUCRO REAL, EXCLUSÃO, CUSTO, EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCONTO, CREDITO FISCAL, NORMAS, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, FABRICA, IMPORTADOR, VEICULOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COOPERATIVA, TAXI, CULTURA, ARTES, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA. FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DIVIDA ATIVA, CONCESSÃO, PAGAMENTO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONDOMINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, (IPI), UTILIZAÇÃO, PERIODO, CREDITO PRESUMIDO.

Classificação de direito:

TRIBUTOS.

Observação:

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