Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.974 de 15 de maio de 2014

Data de assinatura:

15 de Maio de 2014

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE TURISMO.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Maio de 2014

Fonte:

D.O.U de 16/05/2014, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR

Alteração:

LEI 14.978, DE 18/09/2024: REVOGA ARTS. 2º A 5º E INCISO I DO CAPUT DO ART. 8º.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 113, DE 15/05/2014 - DOU DE 16/05/2014, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 3º; INCISO IV DO ART. 23; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24; INCISO VII DO ART. 4º; OS ARTS. 6º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 25

Assunto:

NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, AGENCIA DE TURISMO, PRIVATIVIDADE, REGISTRO, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, OBRIGAÇÕES, OFERTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, CADASTRO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE.

Classificação de direito:

SERVIÇO, TURISMO.

Observação:

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