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Data de assinatura:
19 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA O § 3º DO ART. 59 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECER A ORDEM DOS PAINÉIS NA URNA ELETRÔNICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, TERRITORIO NACIONAL, ORDEM, URNA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. -
Observação:
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