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Data de assinatura:
20 de Maio de 2014 -
Ementa:
REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ART. 126 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATIVIDADE, DESMONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE. -
Classificação de direito:
POLITICA DE TRANSPORTES, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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