ALTERA O NOME JURÍDICO DO ART. 218-B DO
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL.