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Data de assinatura:
21 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA O NOME JURÍDICO DO ART. 218-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, NORMAS, CODIGO PENAL, FAVORECIMENTO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, CORRELAÇÃO, DEFICIENCIA. -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL, CRIME HEDIONDO. -
Observação:
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