Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.979 de 27 de maio de 2014

Data de assinatura:

27 de Maio de 2014

Ementa:

CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Maio de 2014

Fonte:

D.O.U. DE 28/05/2014, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA MARINHA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 628, DE 28/11/2013

Veto:

Mensagem de veto MSG 130, DE 27/05/2014 - DOU DE 28/05/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 5º E 6º

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA DE CREDITO, (BNDES), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, MINISTRO, (MF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENCERRAMENTO, (FUNRES), TRANSFERENCIA, DIREITOS, DEVERES, FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (ES), EXTINÇÃO, (GERES).

Classificação de direito:

UNIÃO FEDERAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

Observação:

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