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Data de assinatura:
28 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPRAS PUBLICAS, PROGRAMA DE OBRAS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. -
Observação:
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