Lei nº 12.983 de 02 de junho de 2014

ALTERA A LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM ÁREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS NºS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Dilma Rousseff

03 de Junho de 2014

D.O.U. DE 03/06/2014, P. 1

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 631, DE 24/12/2013

Mensagem de veto MSG 139, DE 02/07/2014 - DOU DE 03/06/2014, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 4º

POLITICA SOCIAL.