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Data de assinatura:
02 de Junho de 2014 -
Ementa:
DEFINE O CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PORTADOR, (AIDS), COMINAÇÃO, PENA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL, CRIME. -
Observação:
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