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Data de assinatura:
02 de Junho de 2014 -
Ementa:
TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS NºS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 142, DE 02/06/2014 - DOU DE 03/06/2014, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 4º, INCISO XIII DO ART. 4º, INCISOS I E IV DO ART. 5º, PARÁRGRAFO ÚNICO DO ART. 10, PAR. 3º DO ART. 6º E ART. 12. -
Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CDDPH), DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, REPRESENTANTE, PRERROGATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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