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Data de assinatura:
06 de Junho de 2014 -
Ementa:
REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA MORATÓRIA E DO PARCELAMENTO PREVISTOS NO PROGRAMA
DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) E ALTERA AS LEIS NºS 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, MORATORIA, PARCELAMENTO, PROGRAMA, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, CERTIFICADO, TESOURO NACIONAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, FAVORECIMENTO, (FNDE), QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, MORATORIA. ACRESCIMO, COMPETENCIA, (INDEP), ADMINISTRAÇÃO, (CFT). -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
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