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Lei nº 12.991 de 17 de junho de 2014
Data de assinatura:
17 de Junho de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
18 de Junho de 2014
Fonte:
D.O.U. DE 18/06/2014, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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