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Data de assinatura:
17 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCEDER PORTE DE ARMA FUNCIONAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 161, DE 17/06/2014 - DOU DE 18/06/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º-C DO ART. 6º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTADO PELA ART. 1º DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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