Mensagem de veto MSG 162, DE 17/06/2014 - DOU DE 18/06/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 9º-B DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI E ART. 4º.