Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.995 de 18 de junho de 2014

Data de assinatura:

18 de Junho de 2014

Ementa:

PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS,
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E
12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS NºS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Junho de 2014

Fonte:

D.O.U. DE 20/06/2014, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

MPV 669, DE 26/02/2015: ALTERA O ART. 13. Vigência

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 13

MPV 902, DE 05/11/2019: REVOGA O ART. 13

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 634, DE 26/12/2013

Veto:

Mensagem de veto MSG 163, DE 18/06/2014 - DOU DE 20/06/2014, P. 19: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 20, 24, E 25

Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, RECURSOS, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, (PIN), (PROTERRA), OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, AMBITO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTO IMPORTADO. ALTERAÇÃO, RECINTO ALFANDEGADO, PRODUTO IMPORTADO, EXPORTAÇÃO, AMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, VENDA, MERCADO INTERNO, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, ALCOOL, HIDROCARBONETO, INDUSTRIA PETROQUIMICA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, (PIS), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, (CPMF), COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, FUNDO CONTABIL, VINCULAÇÃO, (MF), OBJETIVO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, GOZO, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM). ALTERAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITOS, INDENIZAÇÃO, EXTERIOR, (PROEX), (FINEX). ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRIBUIÇÃO, GRUPO, COMBATE, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO, TERRORISMO. CRIAÇÃO, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, CONTROLE, PRODUTO IMPORTADO.

Classificação de direito:

TRIBUTOS, EXPORTAÇÃO.

Observação:

PAR. ÚNICO. O ART. 13 PRODUZIRÁ EFEITOS NO PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE AO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.