Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014

Data de assinatura:

18 de Junho de 2014

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Junho de 2014

Fonte:

D.O.U. DE 20/06/2014, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 2º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 638, DE 17/01/2014

Veto:

Mensagem de veto MSG 164, DE 18/06/2014 - DOU DE 20/06/2014, P. 19: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IX DO ART. 24 DA LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E § 3º DO ART 8º.

Assunto:

ALTERAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. REABERTURA, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE TERRESTRE, AUTORIZAÇÃO, (ANTT), (ANTAQ), INFRAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, MORATORIA, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, ENTIDADE, SAUDE. REGULARIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, DOMINIO PUBLICO, CONCESSÃO DE USO, VENDA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.

Classificação de direito:

POLITICA FISCAL, TRANSPORTE TERRESTRE, DOMINIO PUBLICO.

Observação:

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