DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS
DE QUE TRATA A
LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS
LEIS NºS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004,
10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003,
11.357, DE 19
DE OUTUBRO DE 2006,
10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004,
11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007,
12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009,
12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013,
11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005,
12.702, DE 7 DE
AGOSTO DE 2012,
10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002,
11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004,
11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008,
11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009,
8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990,
8.745, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1993,
11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006,
12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,
9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997,
11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E
12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; REVOGA O
DECRETO-LEI Nº 2.179, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984, E DISPOSITIVOS DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.174-28, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial