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Data de assinatura:
18 de Junho de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS
DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS NºS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19
DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE
AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.745, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1993, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; REVOGA O DECRETO-LEI Nº 2.179, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984, E DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.174-28, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 166, DE 18/06/2014 - DOU DE 20/06/2014, P. 19: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 17 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 31, INCISOS VI E VII DO ART. 44 E ANEXO XXVI; ART. 26; ARTS. 32 A 40 E ANEXOS XXVII A XXXVIII; ARTS. 41 E 42. -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, SALARIO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO ISOLADO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, AGENCIA REGULADORA, (DNIT), (DNPM), PERITO, AGRONOMO, (HFA), (FUNAI), ANALISTA, ESPECIALISTA, INFRA ESTRUTURA, POLITICA SOCIAL, POLITICA SOCIAL, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGO PUBLICO, MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, SEGURO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (MS), (MTE). ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS, (MJ), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DO TURISMO, (MPOG). COMISSÃO NACIONAL, VERDADE, AMBITO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, HISTORIA, DESAPARECIMENTO, PESSOAS, TORTURA, MORTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, OCULTAÇÃO, CADAVER, CORRELAÇÃO, REPRESSÃO, ATIVIDADE POLITICA, PRAZO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRANSITO, VIA TERRESTRE, TERRITORIO NACIONAL, CONDUTOR, AMBULANCIA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
PARÁGRAFO ÚNICO. AS REVOGAÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS IV E V DO CAPUT SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.