Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.999 de 18 de junho de 2014

Data de assinatura:

18 de Junho de 2014

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2012/2013 E SOBRE A AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2012/2013 DE CANA-DE-AÇÚCAR
DA REGIÃO NORDESTE; ALTERA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Junho de 2014

Fonte:

D.O.U. DE 20/06/2014, P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 635, DE 26/12/2013

Veto:

Mensagem de veto MSG 168, DE 18/06/2014 - DOU DE 20/06/2014, P. 25: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS.12, 13 E 14.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, HIPOTESE, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA.

Classificação de direito:

POLITICA AGRICOLA, CALAMIDADE PUBLICA.

Observação:

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