• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1950

• Ementa:

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1950

• Fonte:

  DOFC 28/12/1950

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MOG

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---