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Data de assinatura:
18 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS
E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRÉSTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA
REGIÃO NORDESTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 169, DE 18/06/2014 - DOU DE 20/06/2014, P. 25: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 16 DO ART. 1º DA LEI NO 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 9º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E § 2º DO ART. 6º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES). NORMAS, (FCVS), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, COMPETENCIA, (CEF), AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, PROCESSO, (AGU). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA, ETANOL, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA HABITACIONAL. -
Observação:
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