Lei nº 13.001 de 20 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

23 de Junho de 2014 - Publicado em diário extra

D.O.U de 23/06/2014, pág. nº 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 636, DE 26/12/2013

DEC 8.738, DE 03/05/2016: REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 4º E 22

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 4º E 22

DEC 9.311, DE 15/03/2018: REGULAMENTAÇÃO

Mensagem de veto MSG 172, DE 20/06/2014 - DOU DE 23/06/2014, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XVIII DO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.844, DE 19 DEJULHO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 22 DO ART. 8º DA LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 20 E 26; ALÍNEA A DO INCISO III E PAR. 2º DO ART. 17.

POLITICA FUNDIARIA.