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• Data de assinatura:

  20 de Junho de 2014

• Ementa:

  OBRIGA A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS. Vigência

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  23 de Junho de 2014 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 23/06/2014, P. 4 EDIÇÃO EXTRA

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, RECEM NASCIDO.

• Classificação de direito:

  SAUDE PUBLICA.

• Observação:

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