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Data de assinatura:
24 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, ATIVIDADE, OPERADOR, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, REQUISITOS. -
Classificação de direito:
PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO. -
Observação:
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.