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Data de assinatura:
24 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, ACRESCIMO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO. -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. -
Observação:
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