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Data de assinatura:
26 de Junho de 2014 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 334 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ART. 334-A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TIPICIDADE, DESCAMINHO, CONTRABANDO, COMINAÇÃO, PENA. -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL. -
Observação:
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