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Data de assinatura:
26 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 183, DE 26/06/2014 - DOU DE 27/06/2014, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 245 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, FAMILIA, SOCIEDADE, ESTADO, PROIBIÇÃO, AGRESSÃO, FISICA. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURRICULO, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Observação:
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