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Data de assinatura:
21 de Julho de 2014 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, PARA DETERMINAR QUE OS BENEFÍCIOS MONETÁRIOS NELAS PREVISTOS SEJAM PAGOS PREFERENCIALMENTE
À MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, BENEFICIARIO, AUXILIO FINANCEIRO, MULHER, RESPONSAVEL, FAMILIA, BENEFICIO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROGRAMA DE GOVERNO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, FAMILIA, ESTADO DE POBREZA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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