-
Data de assinatura:
21 de Julho de 2014 -
Ementa:
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2014 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), CORRELAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
(CLT). -
Observação:
---