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Data de assinatura:
21 de Julho de 2014 -
Ementa:
ALTERA O § 7º DO ART. 23 DA LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR O VALOR DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE NÃO NECESSITAM DE CONTRATO DE CÂMBIO PARA ATÉ US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES NORTE-AMERICANOS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CONTRATO DE CAMBIO. -
Classificação de direito:
REMESSA DE LUCROS. -
Observação:
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